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Termos de Uso Lista de Fornecedores

Termos e Condições de Uso do Portal e Serviços da Lista de Fornecedores

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pela Lista de Fornecedores (inscrita no CNPJ sob nº 54.042.028/0001-10), doravante denominada Lista de Fornecedores, por meio do site www.listadefornecedores.com.br e da plataforma nele hospedada, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados.

1. Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso do portal e serviços da Lista de Fornecedores (doravante denominados “Termos”) regulamentam a contratação e uso da plataforma online (doravante denominada de “Plataforma”) acessível pelo site www.listadefornecedores.com.br (doravante denominado “Site”) e demais serviços prestados pela Lista de Fornecedores dentro da Plataforma e por outros meios por ela disponibilizados. Ao acessar o Site e se cadastrar para uso da Plataforma e serviços, a pessoa elegível, conforme regulado por estes Termos, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente todos os seus termos e condições, sendo, portanto, chamada de Usuário.

1.2. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre a Lista de Fornecedores, proprietária do Site e Plataforma, e seus Usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Usuário pela Lista de Fornecedores e/ou publicados no Site (www.listadefornecedores.com.br) e/ou Plataforma, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

1.2.1. O Lista de Fornecedores é um serviço oferecido pela Lista de Fornecedores que consiste na disponibilização de cadastro de empresas sejam essas fabricantes, fornecedoras, distribuidoras, atacadistas ou revendedoras, como também na disponibilização do catálogo de seus produtos ofertados. Disponibilização de espaço de mídia para obtenção de tráfego segmentado, direcionado e qualificado. O presente serviço está sujeito aos Termos de Uso do Lista de Fornecedores.

1.3. A Lista de Fornecedores poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site (www.listadefornecedores.com.br), a qual será informada ao Usuário quando fizer o primeiro acesso à Plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-los para prosseguir.

1.3.1. Se o Usuário não concordar com os novos Termos, deverá comunicar à Lista de Fornecedores por intermédio da Plataforma, em “Fale Conosco”, “Central de Ajuda” ou caminho similar. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja entregas pendentes e/ou valores em aberto. Não havendo manifestação quando da notificação, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

1.3.2. Os Usuários já cadastrados na Lista de Fornecedores, ao fazerem o primeiro acesso à Plataforma e não recusarem nos termos do item 1.3.1, aceitam os presentes Termos, aceitam as novas regras e condições de uso e entendem como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas este como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

1.4. O acesso aos serviços da Plataforma está sujeito às condições de uso presentes nestes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares, tais como a Política de Privacidade da Lista de Fornecedores, disponibilizados na Plataforma e Site, os quais o Usuário terá prévio acesso e, na continuidade de acesso da Plataforma, site e serviços pelo Usuário, gerará sua ciência e concordância tácita. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos termos de uso específicos seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o Usuário também declara, desde já, ciência e concordância.

1.4.1. Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade da Lista de Fornecedores, o Usuário também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta da Lista de Fornecedores e na Política de Venda de Produtos na Lista de Fornecedores. Eventual violação do Código e Políticas da Lista de Fornecedores autoriza a Lista de Fornecedores a encerrar a relação contratual com o Usuário, além de adotar as medidas legais necessárias, incluindo, mas não limitadas, à comunicação das Autoridades Competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais na defesa de seus interesses.

1.4.2. No caso de identificação de qualquer violação, ou, ainda, suspeita de violação, dos Códigos e Políticas indicadas no item 1.4.1., a Lista de Fornecedores disponibiliza o Canal de Ética e Conduta da Lista de Fornecedores para a realização de denúncias por qualquer pessoa, podendo, a critério do denunciante, a notificação ser realizada de forma anônima.

1.5. Todo o acesso à Plataforma pressupõe a incondicional aceitação do Usuário aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela Lista de Fornecedores, não podendo o Usuário escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

1.6. A solicitação do convite no Site é, por si só, a declaração de ciência e concordância dos presentes Termos, sendo o efetivo cadastro na Plataforma a confirmação da concordância destes Termos de forma irrevogável e irretratável.

1.7. A Lista de Fornecedores disponibiliza, durante o uso da Plataforma, os Canais de Atendimento localizados nas opções “Fale Conosco”, “Central de Ajuda” ou similares.

2. Objeto

2.1. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pela Lista de Fornecedores, consiste em disponibilizar uma plataforma eletrônica (Plataforma) para que os Usuários possam (i) cadastrar as informações de suas empresas (ii) cadastrar seus produtos, (iii) divulgar através de mídia digital (fotos e vídeos) seu produtos nas plataformas sociais da Lista de Fornecedores.

2.2. A Lista de Fornecedores oferece aos Usuários uma plataforma completa e dinâmica, que conecta os Usuários com as empresas cadastradas. Através de nosso marketplacesos fabricantes, fornecedores, empresass em geral podem chegar a potenciais consumidores.

2.3. Ressalta-se que a Lista de Fornecedores não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuários, Parceiros e Consumidores, com o objetivo de potencializar a venda dos seus produtos. A Lista de Fornecedores é detentora do espaço de anúncio. O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade dos Parceiros.

2.4. A Lista de Fornecedores não é detentora do estoque do Usuário, por isso não se responsabiliza por quantidades declaradas, qualidade e conservação dos produtos, preços ofertados, bem como realiza qualquer gerência comercial e/ou econômica, sendo de exclusiva responsabilidade comercial do Usuário. A Lista de Fornecedores oferta a Plataforma em condições de uso para livre escolha do Usuário. Ao declarar um estoque na plataforma da Lista de Fornecedores, o Usuário é responsável por garantir sua integridade e disponibilidade para envio ao Consumidor em uma eventual venda, e será responsabilizado por eventuais indenizações e/ou multas que venham a suportar pela não entrega de produto em razão da falta de estoque ou qualquer outro motivo similar.

2.5. Os serviços prestados aos Usuários pela Lista de Fornecedores são cobrados e serão tratados em item específico.

2.6. A Lista de Fornecedores se reserva o direito de, unilateralmente:

2.6.1. modificar, extinguir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a Plataforma, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ela oferecido ou disponibilizado;

2.6.2. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções;

2.6.3. modificar condições, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração com qualquer Parceiro;

2.6.4. modificar, excluir e/ou descontinuar, a qualquer momento, sem prévio aviso, produtos cadastrados na Plataforma e nos Parceiros que estejam em desacordo com a legislação vigente, órgãos e/ou instituições de controle e/ou a pedido dos próprios Parceiros e/ou Consumidores;

2.6.5. bloquear e/ou suspender o repasse financeiro das vendas de produtos pelos Usuários, a qualquer momento e sem prévio aviso, em caso de suspeita de qualquer tipo de inconsistência e/ou irregularidade relacionada ao Usuário, pelo período que julgar necessário, podendo, ainda, compartilhar quaisquer informações do Usuário com as autoridades competentes, nos termos do item 8 da Política de Privacidade da Lista de Fornecedores.

2.6.6. bloquear, excluir e/ou suspender o acesso de qualquer Usuário à plataforma, a qualquer momento e sem prévio aviso, e rescindir o contrato entre as partes, sem qualquer motivação específica para tanto, devendo o Usuário entregar todos os produtos vendidos e indenizar a Lista de Fornecedores por qualquer prejuízo que venha a sofrer em razão de suas vendas;

2.8. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos produtos (informações, qualidade, atributos, garantias, etc.), faturamento (emissão de Nota Fiscal eletrônica) e entrega ao Consumidor, sendo que qualquer custo, despesa, multa, indenização ou prejuízo suportado pela Lista de Fornecedores e/ou Parceiro em razão do descumprimento da legislação vigente ou destes Termos de Uso, por exemplo, em razão da não entrega de produto e/ou da entrega de produto defeituoso ou usado, deverão ser indenizados integralmente pelo Usuário à Lista de Fornecedores e/ou Parceiro, incluindo, mas não se limitando, a despesas judiciais e honorários advocatícios, independentemente de culpa ou dolo do Usuário ou de sua interpretação no sentido de não ter gerado a situação ensejadora do prejuízo à Lista de Fornecedores e/ou ao Parceiro.

3. Termos Gerais de Utilização

3.1. Ao acessar a Plataforma e o Site, o Usuário aceita os presentes Termos; ao efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário, já conhecedor dos presentes Termos, também declara ciência dos Termos Específicos que definem os pormenores de sua relação com a Lista de Fornecedores e com cada Parceiro.

4. Cadastro do Usuário

4.1. A Lista de Fornecedores não é uma plataforma aberta. Para cadastro, uso e assinatura dos serviços da Lista de Fornecedores, os Usuários são convidados e selecionados por uma equipe específica. Os convites poderão ser solicitados mediante preenchimento de formulário de cadastro no site www.listadefornecedores.com.br, não sendo garantia de seleção e aceite, bem como retorno da solicitação, ficando a análise e decisão exclusivamente a cargo da Lista de Fornecedores.

4.2. São elegíveis para cadastro e utilização da Lista de Fornecedores, exclusivamente Pessoas Jurídicas, representadas conforme seu contrato social ou instrumento competente, devidamente constituídas conforme a legislação brasileira, em dia com as obrigações jurídicas e fiscais perante o Poder Público, bem como atender, sem prejuízo de outras exigíveis a qualquer momento pela Lista de Fornecedores, as seguintes condições:

i) Preencher o cadastro disponibilizado com todas as informações solicitadas pela Lista de Fornecedores, que permitirão a informação de um e-mail válido (doravante “E-mail de Contato”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”), os quais em conjunto são denominados “Credenciais de Acesso”, relacionada a este e-mail de contato, para início do processo de análise e seleção;

ii) Enviar toda a documentação da empresa solicitada pela Lista de Fornecedores, sendo no mínimo: contrato social, certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas perante o Município e Estado sede do Usuário, União, Previdência Social e FGTS, documentos pessoais do Representante Legal do Usuário e comprovante de endereço do Usuário e seu representante legal; bem como todo e qualquer documento e/ou informação adicional solicitado pela Lista de Fornecedores, a qualquer tempo;

iii) Disponibilizar, quando solicitado, fotos dos produtos tiradas em fundo branco e com qualidade profissional, na quantidade mínima de 1 (uma) foto por produto;

iv) Apresentar todos os documentos e informações adicionais solicitados pela Lista de Fornecedores para continuidade da análise. Ressalta-se que, mesmo que já cadastrado e assinante da Plataforma, a Lista de Fornecedores se resguarda no direito de solicitar a qualquer tempo novos documentos e/ou documentos atualizados ao Usuário, o qual deverá entregar sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro/assinatura;

4.2.1. Ainda, o Usuário declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:

(i) Não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, que não realizou, realiza ou realizará qualquer pagamento de propina, abatimento ilícito, remuneração ilícita, suborno, tráfico de influência, “caixinha” ou outro pagamento ilegal, bem como que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação brasileira aplicável, em especial as Leis nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013; (b) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA/USA); (c) UK Bribery Act (UK); (d) convenções e pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, e (e) Código de Ética e Conduta da Lista de Fornecedores;

(ii) Informará à Lista de Fornecedores caso algum de seus Representantes já exerceu ou exerça função de Autoridade Pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com Autoridades Públicas;

(a) Considera-se “Autoridade Pública”, mas não se limitando a: qualquer pessoa, agente, empregado ou terceiro que exerça atividades em departamentos, instituições, associações, entidades ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como qualquer empregado, familiar, parente ou pessoa de relação próxima.

(iii) Está ciente que o não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral destes Termos de Uso, pela Lista de Fornecedores, que poderá, a seu exclusivo critério, reter automaticamente eventuais pagamentos pendentes e/ou suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Termos de Uso, bem como ensejar a obrigação de indenizar a Lista de Fornecedores por eventuais perdas e danos;

(iv) Concorda que a Lista de Fornecedores poderá, a qualquer tempo, auditar o Usuário e seus Representantes, nos termos da Política de Privacidade, a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Termos de Uso, sendo que a auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela Lista de Fornecedores ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o Usuário, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; e

(v) Compromete-se a comunicar imediatamente à Lista de Fornecedores no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto, podendo utilizar o Canal de Ética e Conduta.

4.3. O cadastro será objeto de análise pela Lista de Fornecedores, podendo ser aceito ou não, independentemente de motivação específica, conforme suas diretrizes e planejamento de integração com os Parceiros.

4.4. O Usuário se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o E-mail de Contato e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas e documentos providos no ato do seu registro sob pena da aplicação das sanções legais cabíveis.

4.5. O Usuário se compromete a comunicar à Lista de Fornecedores, imediatamente, a perda ou roubo de suas Credenciais de Acesso, ou mesmo o risco de serem utilizadas por terceiros, não se responsabilizando a Lista de Fornecedores pela má utilização dos dados.

4.6. A Lista de Fornecedores se reserva o direito de impedir o cadastro ou excluir E-mail de Contato que utilize o nome Lista de Fornecedores ou qualquer outro nome que faça menção à marca ou nome de notório conhecimento ou em afronta à propriedade intelectual, bem como aquele que utilize expressões ofensivas, de baixo calão, ou que contenham dados pessoais ou endereço eletrônico.

4.7. O cadastro do Usuário só será concluído após o preenchimento de todas as informações e documentos exigidos, de forma completa, ficando sujeito à aprovação da Lista de Fornecedores, inclusive dos produtos por ele cadastrados, em observância aos presentes Termos.

4.7.1. A falta de envio dos documentos e validação da Lista de Fornecedores não gerará o cancelamento automático do cadastro e não serão reembolsados os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

4.8. A Credencial de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário inteiramente responsável por qualquer consequência resultante do compartilhamento de tais informações com terceiros. A Lista de Fornecedores se reserva o direito de suspender a conta do Usuário que compartilhar suas informações indevidamente. É proibido qualquer cessão onerosa ou não do cadastro, o qual ficará sempre vinculado ao Usuário, sendo que qualquer suspeita de cessão ou utilização indevida poderá gerar o bloqueio imediato e eventual cancelamento, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

5. Cadastro de Produtos, Estoque e Preço

5.1. Após a apresentação de todas as informações e documentações exigidas e a seleção do plano de serviços contratado junto à Lista de Fornecedores, o Usuário poderá enviar o catálogo de seus produtos para cadastro e inclusão de seus produtos para revisão pela Lista de Fornecedores.

5.2. O cadastro de produto exige informações detalhadas, que serão reproduzidas para orientação aos Compradores. A Lista de Fornecedores não é responsável por divergências entre as informações disponibilizadas pelo Usuário e as apresentadas na página do produto nos sites dos Parceiros ou com o produto entregue.

5.2.1. O Usuário é exclusivamente responsável por qualquer consequência resultante da inserção de informações incorretas no cadastro de produtos, como código de barras, código próprio, título, descrição, características, atributos, categorias, marca, imagens, dimensões do pacote e/ou do produto, preço, estoque, prazo de entrega ou qualquer outra informação.

5.3. O cadastro do produto na Lista de Fornecedores contemplará as seguintes informações, podendo a Lista de Fornecedores incluir ou retirar campos conforme seu exclusivo critério:

  • Código de Barras (EAN): código único fornecido pelo fabricante do item. Alternativamente, o lojista poderá se cadastrar na GS1 Brasil para obter um prefixo para geração de um código de barras próprio.
  • Código Próprio: utilizado pelo Usuário para localização interna em seus registros.
  • Título: nome criativo do produto.
  • Descrição: características físicas e detalhes do produto, incluindo história, técnica utilizada, cuidados, materiais utilizados, etc.
  • Foto do Produto: foto detalhada demonstrando o produto.
  • Categorias: conforme opções predefinidas pela Plataforma da Lista de Fornecedores.
  • Características: atributos específicos do produto.
  • Variações ou Grade: conforme a categoria do produto, a Plataforma oferece opções de preenchimento de variações ou grade, que têm como objetivo conferir um nível de detalhe maior para cada item.
  • Dimensões do Item: altura, largura, comprimento e peso do produto.
  • Dimensões do Pacote de Envio: altura, largura, comprimento e peso do produto embalado.
  • Preço De: preço de tabela ou inicial pelo qual o produto poderá ser comercializado.
  • Preço Por: preço pelo qual o produto será efetivamente comercializado nos Parceiros.
  • Estoque: estoque disponível para o produto.
  • Prazo de Operação: prazo em dias para produzir, processar, manipular e/ou realizar cross-docking. Este prazo será adicionado ao prazo de envio e entrega do produto.

5.4. O cadastro do produto poderá conter textos, fotos, gráficos, descrições, vídeos ou outras informações que o Usuário considerar relevantes, desde que em conformidade com a lei, os Termos, os Termos Específicos, as condições comerciais do Parceiro e demais normas aplicáveis.

5.5. A descrição do produto deve ser clara e é de exclusiva responsabilidade do Usuário, salvo nos casos em que a Lista de Fornecedores pode interferir como revisor, conforme os Termos presentes.

5.5.1. O serviço de revisão do cadastro de produtos pela Lista de Fornecedores se limita a correções ortográficas e inconsistências gramaticais nos campos “Título” e “Descrição”. Qualquer publicação de produto revisado pela Lista de Fornecedores com informações incorretas no processo de revisão não exime o Usuário da responsabilidade pelas consequências de tal ato. O Usuário garante revisar todas as informações contidas no cadastro para garantir total consistência e adequação às regras da Lista de Fornecedores.

5.6. O cadastro de produto pressupõe a disponibilidade de estoque mínimo, sob pena de suspensão do cadastro do Usuário. O produto deve sempre estar disponível para entrega no prazo informado, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade e cumprimento dessas informações.

5.7. O preço cadastrado pelo Usuário (original ou promocional) deverá contemplar todas as despesas incorridas, inclusive eventuais despesas tributárias exigidas pela legislação, que são de integral responsabilidade do Usuário.

5.9. A Lista de Fornecedores poderá, a seu exclusivo critério e sem gerar afronta a qualquer direito do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos Usuários que não estejam de acordo com as políticas apresentadas ou com a linha de atuação da Lista de Fornecedores. Exemplos incluem:

  • Serviços.
  • Produtos que afrontarem direitos autorais.
  • Produtos que afrontarem direitos de imagem.
  • Produtos usados.
  • Produtos nocivos à saúde.
  • Medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos que dependam de aprovação específica por órgãos de fiscalização e controle.
  • Produtos eróticos ou inadequados para menores.
  • Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo.
  • Produtos que estimulem a violência.
  • Produtos que incitem a discriminação.
  • Produtos vivos.
  • Fogos de artifício.
  • Produtos manipulados.
  • Produtos importados ilegalmente ou cuja origem é desconhecida ou duvidosa.

5.9.1. Todos os produtos cadastrados na Lista de Fornecedores devem conter documentação que comprove o direito e a legalidade de comercialização de acordo com as regras específicas do segmento ou marca do produto e legislação vigente, sob pena de exclusão do produto caso a documentação não seja apresentada quando solicitada. Qualquer infração a direitos ou normas vigentes é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

5.10. Eventuais chamados de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) abertos para os pedidos decorrentes de informações inconsistentes no cadastro do produto serão de responsabilidade do Usuário. A Lista de Fornecedores não arcará com o prejuízo.

6. Contratação dos serviços da Lista de Fornecedores (assinatura), cobranças e cancelamento

6.1. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o Usuário formaliza a relação de prestação de serviços (doravante “Assinatura”) com a Lista de Fornecedores, conforme os Planos de Serviços descritos no Site e opção feita pelo Usuário.

6.1.1. A Lista de Fornecedores se resguarda no direito de alterar, modificar, substituir, cancelar ou descontinuar qualquer dos planos indicados no Site, sem prévio aviso ao Usuário, o qual deverá, quando da renovação do seu plano, escolher outro plano dentre os vigentes no ato de renovação.

6.1.2. Para os Usuários com assinatura vigente, quando houver mudança dos planos ou alteração dos preços, as novas condições serão imediatamente aplicadas na renovação subsequente.

6.2. A Assinatura do Usuário com a Lista de Fornecedores se inicia com a confirmação do plano escolhido e com a confirmação do primeiro pagamento, ficando sua vigência válida de acordo com o plano escolhido, com renovação automática, sem limite de renovações, até que o Usuário solicite expressamente o cancelamento. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento pelo Usuário mediante solicitação expressa ou pela Lista de Fornecedores, mediante notificação por e-mail ou telefone. O não pagamento não implicará em cancelamento automático da assinatura.

6.2.1. No caso de cancelamento, não serão reembolsados quaisquer valores pagos e referentes exclusivamente à assinatura recorrente do seu plano.

6.3. No ato da Assinatura, é necessário que o Usuário tenha acesso à Internet para acessar o Site (www.listadefornecedores.com.br) e selecione um método de cobrança recorrente disponível para sua assinatura, quando solicitado. Os ciclos de recorrência estão disponíveis no Site (www.listadefornecedores.com.br) na página Planos e Preços (ou similar).

6.4. O pagamento dos planos disponíveis referentes aos serviços oferecidos pela Lista de Fornecedores é composto da seguinte maneira:

a) Subscrição: cobrança fixa de mensalidade ou anualiadade correspondente ao plano escolhido e contratado pelo Usuário;

b) Taxa fixa por item: taxa adicional para o cadastramento e produtos (itens) adicionais;

Demais situações e informações de cobrança encontram-se elencadas neste artigo.

6.5. A cobrança pelos serviços contratados é feita pela Lista de Fornecedores da seguinte forma:

6.5.1. A Cobrança Fixa é realizada conforme o ciclo de recorrência disponível escolhido pelo Usuário de forma antecipada à prestação dos serviços a partir dos meios de pagamento disponibilizados pela Lista de Fornecedores. No ato da Assinatura do plano, o Usuário efetuará o pagamento automaticamente da primeira cobrança, e assim sucessivamente no mesmo dia ou no dia útil posterior aos ciclos de cobrança subsequentes, e concorda que o valor cobrado a cada ciclo poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de vales-assinaturas e códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de planos e/ou serviços exclusivos.

6.6. Para evitar a efetivação da renovação automática da Assinatura da Lista de Fornecedores, o Usuário deverá efetuar o cancelamento antes da data de sua renovação do seu plano, por intermédio da Plataforma, em “Fale Conosco”, “Central de Ajuda” ou caminho similar. Os pagamentos efetuados pelo Usuário à Lista de Fornecedores não são reembolsáveis caso o Usuário não utilize os serviços contratados, caso não efetue venda de seus produtos ou solicite o cancelamento antes do término do plano contratado, pois o pagamento refere-se ao direito de disponibilidade de uso da plataforma. Contudo, após o cancelamento, o Usuário continuará a ter acesso ao serviço até o final do período de cobrança em curso.

6.7. A Lista de Fornecedores poderá oferecer diferentes planos de assinatura, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações, conforme informações constantes do Site Lista de Fornecedores.

6.8. O Usuário poderá obter informações sobre o seu plano acessando o Site da Lista de Fornecedores, disponível sob o domínio https://listadefornecedores.com.br ou por intermédio da Plataforma, em “Fale Conosco”, “Central de Ajuda” ou caminho similar.

6.9. A Lista de Fornecedores reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos de assinatura oferecidos, a qualquer tempo, sem prévia comunicação e sem justo motivo, ficando a critério do Usuário a renovação da assinatura nos planos disponíveis no momento.

6.10. Não haverá assinatura gratuita, salvo concessão expressa por livre interesse da Lista de Fornecedores. Todas as assinaturas gratuitas concedidas antes da publicação deste Termo, estão automaticamente canceladas e/ou poderão ser migradas para um plano vigente, mediante solicitação da Lista de Fornecedores.

6.11. A Lista de Fornecedores poderá, a qualquer momento e sem prévia comunicação, alterar o intermediador financeiro para uso da Plataforma, bem como alterar a modalidade de pagamento caso necessário.

6.12. A Lista de Fornecedores poderá, a seu critério próprio e exclusivo, alterar os preços dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, sem prévia comunicação e sem justo motivo, sendo que os Usuários que não concordem com os valores terão a prerrogativa de cancelar a Assinatura. Para Usuários no Brasil, fica desde já estabelecido que os valores da Cobrança Fixa da Assinatura serão reajustados automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.

6.13. Em um eventual reembolso de assinatura, será cobrada a taxa de intermediação financeira e tributária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago.

7. Responsabilidade pelo uso da plataforma

7.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes da Plataforma ou do site dos Parceiros, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los para fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria Plataforma e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a utilização ou aproveitamento normal da Plataforma e dos Serviços por parte dos demais Usuários, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

7.2. O uso indevido da Plataforma e/ou dos Serviços, pelo Usuário ou por terceiros mediante a utilização de suas Credenciais de Acesso à Plataforma, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que terá revogada a permissão de utilização da Plataforma sem necessidade de aviso prévio e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados à Lista de Fornecedores ou a terceiros.

7.3. A Lista de Fornecedores, através da Plataforma, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao Usuário, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado à Plataforma pelo Usuário, que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e ao direito perante à Lista de Fornecedores ou terceiros.

7.4. A Lista de Fornecedores se reserva o direito de excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informar previamente o Usuário, conteúdo incluído pelo Usuário e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário da Plataforma definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação na Plataforma.

7.5. O Usuário deve abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através da Plataforma ou dos Serviços, empregando para tanto meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito na Plataforma ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

7.6. Qualquer Usuário da Plataforma ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário poderá reportar o abuso por intermédio do Canal de Ética e Conduta da Lista de Fornecedores. Caso o abuso seja relacionado a possível violação à Propriedade Intelectual e/ou Industrial, deve-se utilizar o meio de contato disponibilizado na página do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual da Lista de Fornecedores.

8. Termos específicos relacionados aos usuários (fornecedores) disponibilizados na Plataforma

8.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização da Plataforma, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

8.2. A Lista de Fornecedores disponibiliza sua plataforma (marketplace) para utilização pelo Usuário para exposição e comercialização dos seus produtos. Todos os produtos cadastrados na Lista de Fornecedores pelo Usuário serão enviados para revisão e posterior publicação.

8.3. Os Usuários declaram-se cientes de que:

I – A Lista de Fornecedores não é proprietária, possuidora ou depositária dos produtos cadastrados pelo Usuário na Plataforma, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre o Usuário, que efetua a venda diretamente ao Consumidor.

II – A Lista de Fornecedores não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos disponibilizados pelo Usuário e adquiridos pelos Consumidores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais (física ou jurídica) por eles inseridos em seus cadastros.

III – A Lista de Fornecedores não fornece quaisquer garantias, sob qualquer forma, quanto aos produtos, que deverão ser negociadas e exigidas pelo Consumidor diretamente com o Usuário, respeitando, o Usuário, sempre, a legislação brasileira aplicável.

IV – O Usuário e o Consumidor manifestam expressamente e aceitam que a aquisição do produto do Usuário divulgado na plataforma é feita por conta e risco do Consumidor, ciente de que quaisquer problemas decorrentes desta aquisição serão por si suportados e reclamados perante o Usuário, não sendo a Lista de Fornecedores responsável por qualquer dano ou prejuízo dela decorrente; assim, caso a Lista de Fornecedores receba qualquer reclamação neste sentido, a sua responsabilidade se limitará a informar ao Usuário sobre o problema.

V – O Consumidor e o Usuário estão cientes de que toda transação realizada entre os mesmos deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da operação.

VI – A Lista de Fornecedores não se responsabilizará, em hipótese alguma, por falhas na entrega do produto, pela qualidade do produto, por divergências entre a descrição do produto e o produto entregue, por erro no cadastro do código de barras (EAN), tampouco por problemas com a autoria do produto.

VII – O Usuário é o único responsável pelo envio e pela entrega do produto ao Consumidor nas condições ofertadas, cabendo à Lista de Fornecedores tão somente a intermediação das informações entre Consumidor e Usuário.

VIII – O Usuário será o único responsável frente a alegações de descumprimento de direitos autorais quanto aos produtos disponibilizados na Plataforma, eximindo qualquer responsabilidade da Lista de Fornecedores sob qualquer hipótese, não competindo à Lista de Fornecedores sequer investigar a procedência da legitimidade dos produtos, por serem meramente administradores dos seus respectivos Sites e/ou Plataformas.

IX – O Usuário se compromete diretamente perante o Consumidor a proceder à entrega do produto adquirido no prazo informado na descrição do anúncio, não sendo de responsabilidade da Lista de Fornecedores esta negociação ou a garantia de entrega. A entrega será realizada diretamente pelo Usuário ao Consumidor, a sua exclusiva responsabilidade.

X – O Usuário autoriza expressamente à Lista de Fornecedores, desde já, a utilização gratuita de imagens autorais, logomarcas e imagens de seus produtos disponibilizados, além de descrições, títulos e outras informações que optar por necessárias, para utilização destes para anúncios de produtos idênticos de outros Usuários, bem como para fornecer ao Consumidor o máximo de informações possíveis sobre o Usuário e seu produto, podendo a Lista de Fornecedores utilizar tais informações em quaisquer canais e/ou redes de comunicação que lhe interesse para a divulgação do Usuário e seus produtos, tais como site(s), Redes Sociais em geral, impressos, e-mail, mídias digitais ou não ou qualquer outro meio escolhido pela Lista de Fornecedores, sem prévio aviso ou notificação ao Usuário, não cabendo qualquer tipo de indenização e/ou remuneração ao Usuário.

9. Política de propriedade intelectual

9.1. O conteúdo do Site e Plataforma é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial, devendo o Usuário respeitar essas leis.

9.1.1. Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer outras obras protegidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva responsabilidade do Usuário.

9.1.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seus legítimos proprietários será de exclusiva responsabilidade do Usuário.

9.2. Caso a Lista de Fornecedores venha a ser responsabilizada, judicial ou extrajudicialmente, por ato do Usuário que implique no uso indevido de obras protegidas por direitos autorais, ou de marcas, patentes, desenhos industriais ou denominações de origem de terceiros sem a devida autorização, o Usuário será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo arcar com todos os danos materiais e/ou morais decorrentes.

9.3. Quando o conteúdo específico do Site e/ou Plataforma estiver sujeito a um regime específico de licenciamento, conforme indicado no próprio Site e/ou Plataforma (por exemplo, Creative Commons), o Usuário estará autorizado a utilizar o referido conteúdo dentro dos limites estabelecidos por esse regime específico de licenciamento; na ausência de menção a um licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme o caso, ficando qualquer uso pelo Usuário sujeito à autorização do titular dos respectivos direitos.

9.4. O Usuário será responsável por tomar as diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

9.5. É proibido ao Usuário, sob qualquer forma, reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, transformar, modificar ou realizar quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do Site e/ou Plataforma, salvo nos casos e nos limites dos licenciamentos especiais constantes do Site e/ou Plataforma, ou quando o Usuário tiver sido previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

9.6. O Usuário declara que, ao submeter qualquer conteúdo a plataforma, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo apenas conteúdo do qual seja titular dos direitos autorais e/ou industriais.

9.6.1. A Lista de Fornecedores não se responsabilizará por qualquer violação de direitos autorais e/ou industriais causada pelo Usuário ao submeter conteúdo na Plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário responder a quaisquer reclamações administrativas ou judiciais neste sentido, estando ciente e concordando que a Lista de Fornecedores chame o Usuário ao processo nesses casos, sem prejuízo de direito de regresso e outras medidas jurídicas, eximindo a Lista de Fornecedores de qualquer responsabilidade.

9.6.2. O Usuário também concorda que, em caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais, seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados para responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade, nos termos do item 8 da Política de Privacidade da Lista de Fornecedores.

9.6.3. O Usuário declara que não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no Brasil.

9.6.4. A Lista de Fornecedores não se responsabilizará pela contrafação, reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros, reprodução e/ou venda indevida de produtos cujo desenho industrial seja de propriedade de terceiros, nem pela reprodução indevida de denominações de origem, ficando o Usuário ciente de que qualquer demanda judicial ou extrajudicial que envolva propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando a Lista de Fornecedores de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com todas e quaisquer despesas que eventualmente a Lista de Fornecedores suportar.

9.7. O Usuário declara que, ao aceitar os presentes Termos de Uso, automaticamente fará parte do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual da Lista de Fornecedores, concordando com seus Termos e Condições de Uso.

10. Responsabilidade exclusiva do Usuário na utilização da Plataforma

10.1. O Usuário está ciente e aceita voluntariamente que o uso da Plataforma e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

10.2. A Lista de Fornecedores não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e/ou Plataforma e dos Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério a eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, a Lista de Fornecedores envidará todo e qualquer esforço para manter o Portal em perfeitas condições de uso pelo Usuário.

10.3. Com relação à privacidade do Usuário, os dados cadastrais não serão utilizados, cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à Plataforma, ressalvado o disposto no item 9.5. Não se considera finalidade alheia à Plataforma, portanto, é hipótese permitida, o compartilhamento dos dados do Usuário com os Parceiros integrados e homologados oficialmente pela Lista de Fornecedores, conforme previsto na Política de Privacidade da Lista de Fornecedores, item 8.

10.4. A Lista de Fornecedores se exime e se exonera, na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, relacionados a informações obtidas através da Plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

11. Exclusão de garantias e de responsabilidade

11.1. O Site e a Plataforma disponibilizam ao Usuário dispositivos técnicos chamados “links de acesso” (conexões entre textos, páginas ou arquivos), como, por exemplo, “banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, que identificam publicidade, propaganda, etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários acessar páginas pertencentes a terceiros. A instalação desses banners, diretórios e ferramentas de busca no Portal tem como única finalidade facilitar aos Consumidores a busca de informações disponíveis na Internet, sem pressupor qualquer tipo de vínculo ou associação entre a Lista de Fornecedores e os operadores dessas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas consequências resultantes.

12. Duração e finalização

12.1. A prestação do serviço da Plataforma e dos demais Serviços pela Lista de Fornecedores tem duração indefinida. No entanto, a Lista de Fornecedores está autorizada a encerrar, suspender, interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a Plataforma e/ou a prestação dos Serviços.

12.2. A Lista de Fornecedores se reserva o direito de alterar este Termo a seu critério, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia ao Usuário, podendo modificar, adicionar ou remover quaisquer partes deste Termo.

12.3. O Usuário deve verificar periodicamente os Termos para acompanhar as modificações. A continuação do uso de sua conta na Lista de Fornecedores constituirá sua aceitação das alterações e do novo Termo.

12.4. A Lista de Fornecedores informará o Usuário sobre alterações nos Termos por meio da Plataforma e/ou e-mail.

13. Lei aplicável e jurisdição

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Itajaí/SC, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam destes Termos.

13.2. Todas as comunicações, requisições, notificações ou informações relacionadas à Lista de Fornecedores poderão ser enviadas para o endereço da empresa, na R SAMUEL HEUSI, 463 – Sala 402, Centro – Itajaí / SC – 88.301-320.

ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Este anexo faz parte integral e indissociável dos Termos de Uso celebrados entre a “Lista de Fornecedores” e o “Usuário”.

As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO DA LISTA DE FORNECEDORES e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, constituem as diretrizes definitivas para o Usuário e a Lista de Fornecedores no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais no uso da plataforma Lista de Fornecedores. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado deverão ser objeto de acordo escrito e prévio entre as partes.

Os termos deste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O Usuário poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer.

1. Definições

1.1. Para uma interpretação clara e precisa deste Anexo de Proteção de Dados, estabelece-se o seguinte:

CONTROLADOR: desenvolvedora da Plataforma Lista de Fornecedores e prestadora dos serviços de software as a service. Entidade que processa dados pessoais em nome do USUÁRIO, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de processamento de dados.

OPERADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso, designada como USUÁRIO.

SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pelo USUÁRIO para auxiliar no cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato, ou, ainda, as demais empresas do Grupo Lista de Fornecedores, conforme definido na Política de Privacidade do grupo Lista de Fornecedores.

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde a Lista de Fornecedores está estabelecida;

DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;

TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do USUÁRIO para os propósitos deste contrato de processamento de dados.

2. Responsabilidades do Controlador

2.1. A responsabilidade pelo controle dos Dados Pessoais é da Lista de Fornecedores, que estabelece a relação com os Titulares, decide sobre esses Dados Pessoais e tem a obrigação de garantir que o Tratamento seja realizado conforme a base legal aplicável e os princípios estabelecidos na LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL.

2.2. Os dados pessoais serão tratados conforme o TERMO DE USO DA LISTA DE FORNECEDORES, este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, sendo a Lista de Fornecedores responsável pelas seguintes obrigações:

a. Definir os objetivos, bases legais, finalidades e período de retenção do Tratamento de Dados Pessoais, assegurando que este ocorra em conformidade com a legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável;

b. Informar os Titulares e obter todas as autorizações e consentimentos necessários, quando aplicável, sendo exclusivamente responsável pela ausência de obtenção de consentimento quanto ao compartilhamento e tratamento desses Dados Pessoais para os fins deste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS;

c. Informar aos respectivos Titulares que a Lista de Fornecedores poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros de divulgação ou outras empresas do grupo Lista de Fornecedores (controlador societário da Lista de Fornecedores) quando necessário para prestar, manter e melhorar os serviços oferecidos ao USUÁRIO, inclusive para as finalidades indicadas no TERMO DE USO DA LISTA DE FORNECEDORES, sendo que, nessa hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas nesta cláusula;

d. Elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados e aos Titulares dos dados, quando necessário;

e. Realizar a avaliação dos riscos resultantes do tratamento de dados pessoais;

f. Garantir que todos os Dados Pessoais sujeitos ao Tratamento pela Lista de Fornecedores estejam corretos e atualizados, assegurando que todas as instruções transmitidas à Lista de Fornecedores ou outras empresas do grupo Lista de Fornecedores (controlador societário da Lista de Fornecedores) em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais estejam em conformidade com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL;

3. Responsabilidades do Operador

3.1. O USUÁRIO se compromete a processar os Dados Pessoais, aos quais tiver acesso em decorrência da relação com a Lista de Fornecedores, exclusivamente nos limites aqui estabelecidos e a manter os Dados Pessoais armazenados pelo tempo necessário para o desenvolvimento dos serviços no âmbito dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO LISTA DE FORNECEDORES e este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS.

3.2. O USUÁRIO não utilizará os Dados Pessoais para seu próprio benefício ou de terceiros que não sejam o CONTROLADOR dos Dados Pessoais, nem os compartilhará com qualquer pessoa, exceto nas seguintes hipóteses:

a. Quando necessário para o Tratamento, incluindo o compartilhamento com SUBOPERADORES, conforme as diretrizes legais da Lista de Fornecedores, que será responsável por essas diretrizes;

b. Caso o USUÁRIO seja obrigado a divulgar os Dados Pessoais por ordem de autoridade competente, decisão judicial, arbitral ou administrativa, informando previamente, ou, quando isso não for possível, logo após a divulgação, à Lista de Fornecedores;

3.3. A Lista de Fornecedores definirá os meios para o Tratamento, sendo responsável por fornecer as medidas de segurança orientadoras deste instrumento, cabendo ao USUÁRIO adotar tais medidas de segurança.

3.3.1. O USUÁRIO reconhece que as medidas de segurança relacionadas à Internet não são infalíveis; portanto, reconhece que a Lista de Fornecedores não é responsável por qualquer acesso não autorizado, atividade suspeita na conta do Usuário, ou pelas consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Lista de Fornecedores sobre acesso não autorizado ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros.

3.4. A Lista de Fornecedores poderá documentar e arquivar todas as decisões e instruções ao USUÁRIO relacionadas ao Tratamento dos Dados Pessoais necessárias para a execução dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO LISTA DE FORNECEDORES e este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, por tempo suficiente para se resguardar caso seja instaurado procedimento administrativo ou judicial, devido à não observância da legislação aplicável.

3.4.1. O USUÁRIO não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais quando uma lei ou norma aplicável exigir que a Lista de Fornecedores mantenha registros contendo esses Dados Pessoais. Quando a Lista de Fornecedores precisar reter Dados Pessoais por tais motivos, seu processamento será restrito pela Lista de Fornecedores, ou terceiros contratados por ela, até que o período de retenção aplicável expire. Além disso, o Tratamento dos Dados Pessoais será restrito, em vez de ser excluído, na medida legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, especialmente se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for possível apenas com um custo desproporcional devido ao tipo específico de armazenamento. O USUÁRIO reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em reivindicações adicionais de pagamento para a Lista de Fornecedores. A Lista de Fornecedores informará o USUÁRIO antes de atender à solicitação.

3.5. A Lista de Fornecedores não será responsabilizada por quaisquer reclamações, perdas e danos, custos judiciais, administrativos ou arbitrais, multas ou qualquer outra situação que envolva o pagamento de valores monetários, exceto se os eventos que levaram a tais consequências decorrerem de culpa exclusiva e comprovada da Lista de Fornecedores, e estiverem diretamente relacionados aos serviços prestados ao USUÁRIO:

a. Conforme disposto no caput, o USUÁRIO concorda em manter a Lista de Fornecedores isenta de qualquer processo judicial, administrativo ou arbitral que seja instaurado;

b. Como CONTROLADOR, a Lista de Fornecedores reserva o direito de regresso contra o USUÁRIO, caso precise arcar com quaisquer dos procedimentos/custos mencionados acima, sem prejuízo do reembolso das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como a denunciação à lide;

c. A Lista de Fornecedores reserva o direito de recusar, mediante notificação formal por escrito, qualquer operação ordenada pelo USUÁRIO que envolva o Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com as normas de proteção de Dados Pessoais vigentes.

3.6. Caso seja comprovada a responsabilidade da Lista de Fornecedores, a indenização devida ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Lista de Fornecedores. Caso o USUÁRIO não concorde com essa limitação, deverá interromper imediatamente a utilização do serviço.

3.7. O USUÁRIO se compromete a informar imediata e detalhadamente à Lista de Fornecedores sobre quaisquer erros ou irregularidades relacionados às Leis de Proteção de Dados no Tratamento de Dados Pessoais de que tenha conhecimento, no contexto da utilização dos serviços da Lista de Fornecedores.

4. Disposições gerais

4.1. A falta de exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito estabelecido neste instrumento não implicará em novação, transação ou renúncia a tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer momento.

4.2. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou anulável por decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que seja possível manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

4.3. A Lista de Fornecedores se reserva ao direito de alterar este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, a seu critério, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia ao USUÁRIO, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste ANEXO.

Data da versão: 22 de Maio de 2024.